Termos e políticas

1. Direito de Arrependimento

Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), compras realizadas fora do estabelecimento comercial físico conferem ao usuário o direito de arrependimento.

1.1 O cancelamento pode ser solicitado em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da confirmação do pagamento.

1.2 Exceção de proximidade. Para garantir a previsibilidade operacional e financeira dos organizadores parceiros, o cancelamento só será processado se a solicitação for feita com, no mínimo, 48 horas de antecedência do horário previsto para a abertura dos portões, mesmo que o prazo legal de 7 dias do CDC ainda não tenha expirado.

2. Processo de Solicitação

As solicitações de estorno devem ser feitas estritamente pelo titular da conta compradora.

2.1 Acesse a aba Meus Ingressos no aplicativo ou Minha Área no site do RockDoido.

2.2 Selecione o evento e o ingresso.

2.3 Clique em Solicitar Cancelamento, leia esta política e confirme a operação.

2.4 O status da análise e do reembolso será atualizado na mesma tela.

3. Regras de Reembolso e Taxas

3.1 Valor do ingresso. O estorno cobrirá o valor de face do ingresso adquirido.

3.2 Taxa de serviço. A taxa de conveniência de processamento do RockDoido será integralmente devolvida caso a solicitação cumpra a regra do prazo de arrependimento.

3.3 PIX. O valor será devolvido para a chave ou conta de origem em até 7 dias úteis após a aprovação do cancelamento.

3.4 Cartão de crédito. O estorno será solicitado à administradora do cartão em até 7 dias úteis. O crédito correspondente poderá constar em até duas faturas subsequentes, a depender da data de corte do seu banco.

4. Cancelamento ou Alteração pelo Organizador

Na hipótese de o evento ser cancelado, adiado ou sofrer alterações estruturais significativas, como mudança de local ou cancelamento da atração principal:

4.1 O RockDoido notificará todos os compradores via e-mail e alerta de aplicativo.

4.2 O usuário terá o direito de optar pelo reembolso integral automático, sem a necessidade de abrir uma solicitação, ou pela manutenção do ingresso para uma eventual nova data anunciada pela produção.

5. Ausência (No-Show)

O não comparecimento ao evento não concede direito a reembolso parcial ou integral, tampouco a conversão do valor em créditos para eventos futuros no aplicativo. Ingressos não utilizados são considerados perdidos.

6. Cancelamento da assinatura Premium

6.1 A assinatura Premium pode ser mensal recorrente no cartão de crédito, avulsa por PIX, sem renovação automática, ou contratada pela Google Play.

6.2 Você pode cancelar a recorrência a qualquer momento, sem multa:

(a) cartão de crédito: no app, em Premium > Gerenciar Assinatura > Cancelar assinatura;

(b) Google Play: na Play Store, em Pagamentos e assinaturas > Assinaturas;

(c) PIX: não existe recorrência; basta não renovar. Se houver um PIX pendente, cancele em Premium.

6.3 O cancelamento da recorrência impede cobranças futuras e mantém o Premium ativo até o fim do período já pago. Você não perde o tempo restante.

6.4 Excluir a conta não cancela automaticamente a assinatura. Cancele a recorrência antes de excluir a conta, senão as cobranças podem continuar.

6.5 Podemos alterar o valor do plano. A mudança só vale para a próxima renovação e será avisada com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, cancele antes da próxima cobrança.

6.6 Se o pagamento falhar, o Premium pode continuar ativo até a data de validade. Depois disso, os benefícios ficam suspensos até a regularização.

7. Reembolso da assinatura Premium

7.1 O cancelamento da recorrência não gera reembolso automático do período já pago, porque o serviço ficou disponível até o fim do ciclo.

7.2 Exceções:

(a) primeira assinatura: se você desistir em até 7 dias corridos da primeira cobrança e não tiver usado os benefícios Premium, o reembolso é integral;

(b) cobrança indevida, duplicada ou por erro do Rock Doido: reembolso integral;

(c) indisponibilidade prolongada do serviço por causa do Rock Doido: reembolso proporcional ao período afetado;

(d) Google Play: o reembolso segue a política da própria Google Play.

7.3 Se você já usou benefícios Premium antes de desistir, podemos reter o valor proporcional ao período utilizado, conforme a lei.

7.4 Como o PIX é avulso, não há estorno automático depois da ativação do período. Se você pagou e não recebeu o benefício, fale com o atendimento.

7.5 Promoções, cupons e períodos gratuitos seguem as condições informadas na oferta.

8. Google Play

8.1 Assinaturas e compras feitas pela Google Play são cobradas e gerenciadas pelo Google.

8.2 Para assinaturas, o cancelamento e o reembolso devem ser pedidos na Play Store, em Pagamentos e assinaturas.

8.3 Para ingressos, o pedido de cancelamento segue as seções 1 a 5. O estorno da cobrança é processado pela Google Play.

8.4 O Rock Doido não consegue cancelar nem estornar diretamente uma cobrança feita pela Google Play.

8.5 Se uma compra na Play Store não liberar o benefício, fale com o atendimento e informe o número do pedido do Google.

9. Cobranças indevidas e contestação

9.1 Se você identificar cobrança indevida, duplicada ou não reconhecida, fale com o atendimento antes de abrir contestação na operadora. Vamos verificar e, se o erro for confirmado, devolver o valor.

9.2 A contestação (chargeback) segue as regras do banco ou da operadora e pode suspender temporariamente o acesso até a análise.

9.3 Em compras com indício de fraude, podemos pedir documento do titular e do cartão usado, conforme os Termos de Uso.

10. Como falar com o Rock Doido

10.1 Atendimento oficial pelo WhatsApp (91) 93618-1348 ou pelo e-mail rockdoidoapp@gmail.com.

10.2 Para agilizar, informe nome, e-mail da compra, número do pedido e o motivo do cancelamento.

10.3 Os prazos desta política são contados em dias corridos, salvo quando indicado “dias úteis”.

11. Disposições finais

11.1 Esta política pode ser atualizada. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data de atualização.

11.2 Mudanças não afetam pedidos de cancelamento já concluídos.

11.3 Dúvidas serão resolvidas pela lei brasileira e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor.